Prezados,
Por meio deste, informamos que a Prefeitura Municipal de Glória do Goitá – PE, em conformidade com o Decreto Municipal nº 045, de 01 de Setembro de 2023, procederá à aplicação de uma alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 1,2% sobre todos os pagamentos efetuados pela Administração Pública Municipal.
Este procedimento está fundamentado no art. 158, inciso I da Constituição Federal, que estabelece que “Pertencem aos Municípios […] o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou esta interpretação em acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.293.453/RS, com repercussão geral, fixando o Tema nº 1.130 nos seguintes termos: “Pertence ao Município […] a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, […] da Constituição Federal”.
Neste sentido, solicitamos que, todas as faturas emitidas à Prefeitura Municipal de Glória do Goitá incorporem essa alíquota do IRRF.