Assessor Jurídico: Adson Xavier Alves
Endereço: Praça Cristo Redentor, 08, Centro, Glória do Goitá
Telefone: (81) 4042-2168
E-mail: [email protected]
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 13:00 horas
Competências
- A Assessoria Jurídica do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
- Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
- Representar o Município judicial e extrajudiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
- Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;
- Defender em juízo os interesses da Administração;
- Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
- Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e demais órgãos.