O Município de Glória do Goitá, através da sua Assessoria Jurídica vem prestar esclarecimentos sobre a condução do processo de pagamento dos precatórios do FUNDEF, com a apuração dos valores recebidos pelo Município, bem como sua aplicação, além da condução de todo o processo, desde o recebimento até o efetivo pagamento dos profissionais que fazem jus a essa verba.

A Administração Pública Municipal, sempre em observância ao princípio da transparência, da participação popular e da legalidade, se engajou com todos os interessados para permitir o pagamento do precatório do FUNDEF aos profissionais que de fato são destinatários de tais valores.

Tal fato é comprovado pela extensiva participação dos representantes da classe do magistério nas reuniões sobre o tema, na negociação sobre os termos do Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal tratando da matéria, na participação popular através do voto dos seus representantes no Poder Legislativo, bem como na formação da Comissão que conduz o processo de análise dos requerimentos até a definição dos pagamentos, visto que nela integram dois representantes do SINDGLÓRIA, representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do CACS FUNDEB, além de representantes do Poder Executivo.

Agimos em estrita observância às recomendações do Tribunal de Contas da União, aos expedientes encaminhados pelo Ministério Público Federal, além de respeitar, minuciosamente, os termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Agimos, também, respeitando as balizas da Lei Municipal nº 1.354/2022 e do Decreto nº 38, de 24 de agosto de 2022, que estabelecem os procedimentos e os prazos a serem observados para o pagamento dos valores.

Repudiamos a disseminação de notícias falsas e ardilosas que tentam tumultuar o processo de pagamento aos profissionais que aguardam com tanta expectativa o recebimento daquilo que lhes são de direito, reafirmando nosso compromisso com a seriedade com a qual tratamos a coisa pública.

Diante disso, será determinada a instauração de processo administrativo próprio para apurar a (ir)responsabilidade daqueles que, ao invés de contribuir para o recebimento de tais valores, buscam apenas manchar um processo conduzido de forma democrática, justa e transparente.

Os detalhes e as respostas, incluindo os extratos bancários das contas vinculada aos precatórios e toda documentação encaminhada à Comissão do FUNDEF serão disponibilizados no site da prefeitura para conhecimento de todos.

Assim, reafirmamos o nosso compromisso com a transparência, a legalidade e a moralidade com a administração das verbas públicas. Reafirmamos, com veemência, o nosso compromisso com a justa a valorização dos profissionais do magistério.

ADSON XAVIER
Assessor Jurídico