Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira

Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira: Fernando Antônio Freire de Souza
Endereço: Praça Cristo Redentor, 08, Centro, Glória do Goitá
Telefone: (81) 4042-2168
E-mail: professorfernandofreire@gmail.com
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 as 13:00 horas


Competências

  • Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
  • Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
  • Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
  • Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
  • Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
  • Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
  • Realizar as prestações de contas do Município;
  • Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
  • Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
  • Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
  • Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
  • Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
  • Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
  • Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
  • Implementar campanhas visando à arrecadação;
  • Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
  • Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
  • Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
  • Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
  • Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
  • Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
  • Controlar e acompanhar a execução de convênios;
  • Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
  • Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
  • Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
  • Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
  • Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
  • Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
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