Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico: Adson Xavier Alves
Endereço: Praça Cristo Redentor, 08, Centro, Glória do Goitá
Telefone: (81) 4042-2168
E-mail: adsonxavier.adv@gmail.com
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 as 13:00 horas


Competências

  • A Assessoria Jurídica do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
  • Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
  • Representar o Município judicial e extrajudiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;
  • Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;
  • Defender em juízo os interesses da Administração;
  • Realizar cobrança judicial da dívida ativa;
  • Prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e demais órgãos.
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